Primeiro a intenção, depois as razões
O art. 165 da Lei 14.133/2021 prevê recurso, no prazo de três dias úteis, contra atos como o julgamento das propostas e a habilitação ou inabilitação de licitantes. Mas há um passo anterior que muitas empresas desconhecem.
Segundo o § 1º, inciso I, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Na prática, isso acontece na própria sessão, geralmente pelo sistema eletrônico, em janela curta aberta pelo agente de contratação.
O que acontece se a janela passar
Preclusão é a perda do direito de praticar o ato processual. Se a empresa não registra a intenção no momento oportuno, o recurso posterior pode nem ser conhecido. A boa tese jurídica, nesse caso, simplesmente não chega a ser examinada.
Manifestada a intenção, as razões recursais devem ser apresentadas em três dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo.
Quem decide e em quanto tempo
O recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderar a decisão em três dias úteis. Se mantiver o entendimento, encaminha o recurso à autoridade superior, que deve decidir em dez dias úteis.
A lei assegura vista dos elementos indispensáveis à defesa. Pedir acesso aos documentos dos concorrentes logo após o julgamento é parte da estratégia.
Como se preparar
- Acompanhe a sessão do início ao fim, com alguém capaz de decidir na hora.
- Leia o edital antes para saber como e quando a intenção será registrada.
- Registre a intenção com motivação objetiva, ainda que breve.
- Tenha o roteiro das razões pronto para os três dias úteis seguintes.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
