O que a lei garante
A reforma tributária do consumo substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. Para os contratos firmados com a Administração Pública, a Lei Complementar 214/2025 criou um capítulo próprio, nos arts. 373 a 377, dedicado ao reequilíbrio econômico-financeiro decorrente dessa mudança.
O art. 374 assegura à contratada a recomposição do equilíbrio quando ficar comprovado que a instituição do IBS e da CBS alterou a sua carga tributária efetiva. A regra vale para a Administração direta e indireta de todos os entes, inclusive para concessões.
A mudança precisa ser comprovada
O ponto central é a expressão carga tributária efetiva. Não basta comparar alíquotas nominais ou apresentar uma nota fiscal com os novos tributos destacados. A análise considera, entre outros fatores:
- o direito a créditos de IBS e CBS sobre as aquisições da empresa;
- a possibilidade de repasse econômico do tributo no preço;
- os ajustes graduais do período de transição;
- a perda de benefícios fiscais que existiam no regime anterior.
Por isso, o pedido deve vir acompanhado de memória de cálculo que demonstre o impacto concreto no contrato. Empresas do Simples Nacional merecem atenção especial: a reforma nem sempre aumenta a carga efetiva dessas contratadas, e a prova precisa mostrar o efeito real.
A via é de mão dupla
Se a reforma reduzir a carga efetiva da contratada, o art. 375 determina que a Administração faça a revisão de ofício, assegurado o direito de manifestação da empresa. Ou seja, o reequilíbrio pode beneficiar qualquer das partes, e a contratada deve estar preparada também para se defender de revisões para baixo.
Prazos e procedimento
O art. 376 disciplina o pedido feito pela contratada. A lei fixa prazo de 90 dias para a decisão e admite a concessão de reequilíbrio cautelar enquanto o pedido é analisado, para evitar prejuízos de caixa durante a tramitação.
Na Lei 14.133/2021, o pedido de restabelecimento do equilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Deixar para depois pode significar perder o direito.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
