Análises jurídicas sobre decisões recentes dos tribunais e mudanças na legislação, escritas para quem precisa entender o que mudou e o que isso significa na prática.
A Lei Complementar 214/2025 garante a revisão dos contratos administrativos afetados pelos novos tributos. Mas o direito depende de prova: quem não medir a carga tributária efetiva corre o risco de ficar sem a recomposição.
Na Lei 14.133/2021, o recurso começa antes do recurso: a intenção de recorrer precisa ser manifestada logo após o julgamento. Quem deixa para pensar depois perde o direito, por mais forte que seja o argumento.
Exigências que só um fornecedor consegue cumprir comprometem a competição e o melhor preço para o Poder Público. A Lei 14.133/2021 dá a qualquer pessoa o direito de questionar o edital antes da disputa.
Desde 26 de maio de 2026, as empresas precisam incluir fatores como assédio, sobrecarga e estresse no gerenciamento de riscos ocupacionais. O período orientativo terminou, e a ausência de gestão passou a gerar multa e a pesar nas ações trabalhistas.
O banco de horas dá flexibilidade à gestão da jornada, mas só protege a empresa quando segue a forma certa. Na prática, o erro de modelo é uma fonte frequente de condenação em horas extras.
Quando o empregador deixa de depositar o FGTS, o trabalhador pode pedir o fim do contrato por falta grave da empresa, sem precisar ter reagido de imediato. A tese é vinculante para toda a Justiça do Trabalho.
O que o trabalhador recebe depende da forma como o contrato termina. Conhecer as diferenças e os prazos evita perdas que, depois de algum tempo, não podem mais ser cobradas.
A Resolução 813/2026 alterou a Resolução 400 da ANAC e entrou em vigor em 26 de outubro de 2026. A assistência ao passageiro continua obrigatória, mas há mudanças na comunicação e na forma de cumprir a alimentação.
Desde fevereiro de 2026, o novo Mecanismo Especial de Devolução rastreia o dinheiro além da primeira conta que o recebeu. A rapidez da vítima continua sendo decisiva.
A inscrição em cadastro de inadimplentes tem regras claras: aviso prévio, prazo máximo e baixa rápida após o pagamento. Quando elas não são respeitadas, o consumidor pode exigir a exclusão e, em regra, indenização.
A nova lei regulamenta um direito previsto desde 1988 e amplia a licença de forma gradual a partir de janeiro de 2027. Ela também cria o salário-paternidade e uma garantia de emprego para o pai.
