Licitações
Análise de editais, impugnações, habilitação, propostas e recursos nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021.
Área de atuação I · Para empresas, gestores e servidores
Direito Administrativo
Segurança jurídica nas relações com o Poder Público.
Orientação técnica para empresas que contratam ou disputam licitações, para quem responde a processos administrativos e para quem tem direitos a defender perante a Administração.
Temas de atuação
O que esta área abrange.
Informações gerais, de caráter educativo. Cada situação exige análise individual dos documentos e dos fatos.
Contratos administrativos
Execução, aditivos, prorrogações, atrasos de pagamento e encerramento de contratos com órgãos e entidades públicas.
Reequilíbrio econômico-financeiro
Pedidos de reajuste, repactuação e revisão quando fatos supervenientes alteram o equilíbrio original do contrato.
Defesa contra sanções
Defesa em processos de responsabilização: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade (Lei 14.133/2021, arts. 155 a 163).
Processos administrativos
Atuação perante órgãos públicos com atenção ao contraditório, à ampla defesa e aos prazos — no âmbito federal, Lei 9.784/1999.
Credenciamentos e autorizações
Credenciamentos, licenças, autorizações e permissões exigidas de empresas que atuam em setores regulados.
Fiscalização e direito regulatório
Respostas a notificações, autuações e fiscalizações de agências reguladoras e órgãos de controle.
Responsabilidade civil do Estado
Reparação de danos causados por agentes públicos, com base na responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição.
Servidores públicos
Direitos funcionais, remuneração, vantagens e defesa em processos administrativos disciplinares.
Concursos públicos
Questões de edital, classificação, eliminação e nomeação, à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
Ponto de atenção · Lei 14.133/2021
Na licitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada logo após o julgamento, sob pena de preclusão. As razões do recurso têm prazo de três dias úteis (art. 165).
Para quem é esta área
- Empresas que disputam licitações ou mantêm contratos públicos
- Gestores e responsáveis por contratações
- Empresas sujeitas a fiscalização e regulação
- Servidores públicos e candidatos a concursos
- Cidadãos e empresas lesados por atos do Estado
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