Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais devem ser pagos em até 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
Área de atuação III · Para empregados e trabalhadores
Direito do Trabalho para o trabalhador
Conhecer seus direitos é fundamental para compreender e proteger suas garantias trabalhistas.
Orientação e defesa dos direitos de empregados e trabalhadores, com linguagem clara e rigor técnico, para identificar possíveis irregularidades na relação de emprego.
Temas de atuação
O que esta área abrange.
Informações gerais, de caráter educativo. Cada situação exige análise individual dos documentos e dos fatos.
FGTS
Depósito mensal de 8% da remuneração; na dispensa sem justa causa, multa de 40% sobre o saldo da conta.
Horas extras
Remuneração no mínimo 50% superior à da hora normal (Constituição, art. 7º, XVI).
Adicional noturno
No trabalho urbano entre 22h e 5h, adicional de pelo menos 20% e hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73).
Insalubridade e periculosidade
Insalubridade de 10%, 20% ou 40%; periculosidade de 30% sobre o salário-base (CLT, arts. 192 e 193).
Férias e 13º salário
Trinta dias de férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário, inclusive de forma proporcional.
Vínculo empregatício
Trabalho pessoal, não eventual, subordinado e remunerado caracteriza emprego, mesmo com outro nome no contrato (CLT, art. 3º).
Trabalho sem carteira assinada
O registro é obrigação do empregador; sem ele, é possível buscar o reconhecimento do vínculo e dos direitos do período.
Acidente de trabalho
Após o fim do auxílio por incapacidade acidentário, garantia de emprego por 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 118).
Doença ocupacional
Doenças causadas ou agravadas pelo trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20).
Estabilidade provisória
Gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), além de acidentados, cipeiros e dirigentes sindicais.
Assédio moral e sexual
Condutas abusivas no trabalho podem gerar indenização e fundamentar a rescisão indireta do contrato.
Desvio e acúmulo de função
Exercício de funções diferentes ou adicionais às contratadas, sem a remuneração correspondente.
Equiparação salarial
Mesma função e trabalho de igual valor, no mesmo estabelecimento, nas condições do art. 461 da CLT.
Intervalos de descanso
De 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas e 11 horas de descanso entre uma jornada e outra (CLT, arts. 71 e 66).
Rescisão indireta
Falta grave do empregador permite ao trabalhador encerrar o contrato com os direitos da dispensa sem justa causa (CLT, art. 483).
Trabalhadores terceirizados
A empresa tomadora responde de forma subsidiária pelos direitos não pagos pela prestadora (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).
Ponto de atenção · Prazo
A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os direitos dos últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
Documentos úteis para a conversa
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques e extrato do FGTS
- Termo de rescisão, se houver
- Registros de ponto, mensagens e escalas
- Atestados e comunicações de acidente
Atendimento
Dúvida sobre seus direitos?
Conte, em poucas linhas, o que aconteceu. Não envie documentos pelo site — eles serão pedidos no atendimento.