Cobranças indevidas
Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
Área de atuação IV · Para consumidores
Direito do Consumidor
Relações de consumo equilibradas — no balcão, no banco, no aeroporto e na internet.
Informação e defesa para consumidores diante de cobranças indevidas, contratos abusivos, falhas de serviço e produtos com defeito, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Temas de atuação
O que esta área abrange.
Informações gerais, de caráter educativo. Cada situação exige análise individual dos documentos e dos fatos.
Negativação irregular
A inscrição em cadastro de inadimplentes exige comunicação prévia ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º).
Contratos abusivos
Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (CDC, art. 51).
Relações bancárias
Tarifas, juros, empréstimos, cartões e descontos não autorizados. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).
Planos de saúde
Negativas de cobertura, reajustes e cancelamentos, à luz da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS.
Transporte aéreo
Atrasos, cancelamentos, preterição de embarque e extravio de bagagem, com a assistência prevista na Resolução 400/2016 da ANAC.
Produtos com defeito
O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício; depois, o consumidor escolhe troca, devolução do valor ou abatimento (CDC, art. 18).
Responsabilidade de fornecedores
Fabricantes e prestadores respondem pelos danos causados por defeitos, independentemente de culpa (CDC, arts. 12 e 14).
Publicidade enganosa
A oferta vincula o fornecedor, e a informação falsa ou a omissão relevante são proibidas (CDC, arts. 30 e 37).
Serviços essenciais
Energia, água e telefonia devem ser prestadas de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua (CDC, art. 22).
Responsabilidade civil
Reparação de danos materiais e morais decorrentes de falhas na relação de consumo.
Consumo digital
Direito de arrependimento em sete dias nas compras fora do estabelecimento (CDC, art. 49), golpes, fraudes e proteção de dados.
Ponto de atenção · Prazo
Para reclamar de vício aparente, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis (CDC, art. 26).
Guarde sempre
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento
- Protocolos de atendimento
- Prints de anúncios, conversas e e-mails
- Contratos e faturas
- Cartões de embarque e registros de bagagem
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