Os três modelos
A CLT, no art. 59, admite a compensação de jornada em três formatos:
- Acordo individual, tácito ou escrito, com compensação dentro do mesmo mês (§ 6º);
- Acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (§ 5º);
- Negociação coletiva, por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até um ano (§ 2º).
Em qualquer caso, a jornada diária não pode passar de dez horas, e as horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras, com adicional de pelo menos 50%.
Onde as empresas erram
- usar prazo de seis meses ou um ano sem o documento exigido;
- não ter controle de ponto confiável, com saldos que o empregado consiga acompanhar;
- deixar saldo vencido sem pagamento;
- não quitar o saldo positivo na rescisão do contrato;
- ignorar regras específicas da convenção coletiva da categoria.
O que diz o art. 59-B
Desde a reforma de 2017, o art. 59-B estabelece que o descumprimento das exigências formais da compensação não obriga a pagar de novo as horas excedentes, desde que respeitada a duração máxima semanal: é devido apenas o adicional. A regra reduz o impacto, mas não elimina o passivo, e não socorre quem ultrapassa o limite semanal.
O mesmo artigo afirma que horas extras habituais não descaracterizam, por si só, o acordo de compensação e o banco de horas.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
