O que mudou
A Portaria MTE 1.419/2024 atualizou a Norma Regulamentadora 1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A vigência foi adiada uma vez, pela Portaria MTE 765/2025, e começou em 26 de maio de 2026, sem nova prorrogação.
Nos primeiros 90 dias, a fiscalização adotou o critério da dupla visita, de caráter orientativo. Esse prazo terminou no fim de agosto de 2026. Desde então, o descumprimento pode resultar em auto de infração, com multas calculadas pela NR-28.
O que a empresa precisa ter
- Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) atualizado, com inventário que inclua os riscos psicossociais;
- identificação de fatores como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio, conflitos e falta de suporte;
- plano de ação com medidas de prevenção, responsáveis e prazos;
- canais de escuta e de denúncia que funcionem de fato;
- registros que comprovem o acompanhamento ao longo do tempo.
O Ministério do Trabalho publicou em março de 2026 um manual de interpretação do capítulo 1.5 da NR-1, que orienta a forma de cumprir essas exigências. Ações genéricas de bem-estar, sem diagnóstico e plano de ação, não bastam.
O reflexo nas ações trabalhistas
Além da multa administrativa, há um efeito judicial relevante. Em processos sobre adoecimento mental relacionado ao trabalho, a falta de gestão dos riscos psicossociais tende a ser lida como indício de culpa do empregador. Um PGR bem feito, ao contrário, é prova de diligência.
Empresas com CIPA têm ainda as obrigações da Lei 14.457/2022: regras de conduta sobre assédio, canal de denúncias com garantia de anonimato e capacitação periódica.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
