O que é a rescisão indireta
A rescisão indireta é a justa causa do empregador. Prevista no art. 483 da CLT, ela permite ao empregado encerrar o contrato quando a empresa comete falta grave, como exigir serviços além do contratado, tratar o trabalhador com rigor excessivo ou deixar de cumprir as obrigações do contrato.
Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e acesso ao seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
A tese do Tema 70
Em fevereiro de 2025, o Pleno do TST fixou tese em incidente de recursos repetitivos (Tema 70). Segundo ela, a ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual do art. 483, alínea d, suficiente para a rescisão indireta. O tribunal também afastou a exigência de imediatidade.
Isso significa que o trabalhador não perde o direito por ter continuado trabalhando enquanto o FGTS deixava de ser depositado. A espera, por necessidade ou receio, não é interpretada como perdão.
E a multa por atraso nas verbas?
No mesmo conjunto de julgamentos, o TST fixou no Tema 52 que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Cuidados antes de agir
Atrasos isolados e de pequeno valor vêm sendo examinados caso a caso pelos tribunais. Por isso, a decisão de pedir a rescisão indireta deve partir de um levantamento seguro:
- extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, mês a mês;
- contracheques que mostram o desconto ou a remuneração do período;
- registro da forma como o contrato foi conduzido até ali.
O trabalhador pode ajuizar a ação permanecendo ou não no emprego, nas hipóteses que a lei permite. A escolha tem consequências e merece orientação.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
