Dispensa sem justa causa
- saldo de salário dos dias trabalhados;
- aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias;
- 13º salário e férias proporcionais, com acréscimo de um terço, e férias vencidas, se houver;
- multa de 40% sobre o saldo do FGTS e direito ao saque;
- guias do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.
Pedido de demissão e acordo
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais e vencidas, mas não tem a multa de 40%, o saque do FGTS nem o seguro-desemprego. Em regra, também deve cumprir o aviso prévio ou ter o valor descontado.
No acordo do art. 484-A da CLT, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, o trabalhador saca até 80% do saldo do fundo e não tem direito ao seguro-desemprego.
Prazos que importam
A empresa tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477, § 6º). O atraso gera multa equivalente a um salário (§ 8º).
Para cobrar direitos na Justiça, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato, e a ação alcança os últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Passado o prazo de dois anos, a cobrança fica inviável.
O que conferir no termo de rescisão
- se a modalidade de desligamento está correta;
- se o aviso prévio considerou o tempo total de serviço;
- se as horas extras e os adicionais habituais entraram no cálculo;
- se os depósitos do FGTS de todo o contrato estão no extrato.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
