As regras da negativação
- O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inscrição (CDC, art. 43, § 2º). Essa comunicação cabe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), e não exige aviso de recebimento (Súmula 404).
- A informação negativa não pode permanecer por mais de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323).
- Paga a dívida, o credor tem cinco dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548).
Quando há dano moral
Para o STJ, a inscrição indevida gera dano moral presumido: o consumidor não precisa provar que sofreu prejuízo concreto. São exemplos a negativação por dívida inexistente, já paga ou decorrente de fraude com documentos do consumidor.
A exceção está na Súmula 385: quem já tinha uma negativação legítima anterior não recebe indenização pela nova anotação irregular, embora mantenha o direito ao cancelamento.
Passo a passo
- consulte Serasa, SPC e Boa Vista para saber quem negativou, o valor e a data;
- reúna comprovantes de pagamento, contratos cancelados e protocolos;
- reclame à empresa e registre a queixa no consumidor.gov.br ou no Procon;
- busque orientação antes de aceitar acordo ou pagar dívida que você não reconhece.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
