O que continua igual
A companhia aérea segue obrigada a prestar assistência material em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque. Essa obrigação existe mesmo quando a causa é caso fortuito ou força maior, como mau tempo.
Continuam garantidas, conforme o tempo de espera, a alimentação e, quando houver necessidade de pernoite, a hospedagem e o traslado. Também permanecem as alternativas de reacomodação e reembolso.
O que mudou
- deixou de existir a obrigação específica de oferecer meios de comunicação após uma hora de atraso;
- a alimentação, devida a partir de duas horas, pode ser oferecida como crédito, refeição ou solução equivalente;
- a resolução passou a separar de forma expressa a assistência material da responsabilidade por danos;
- em eventos de grande impacto, a ANAC poderá fixar, por prazo determinado, condições temporárias para a assistência.
As novas regras de informação ao passageiro, com previsão atualizada de partida, opções de reacomodação e caminho para pedir assistência, passam a valer em 25 de novembro de 2026.
Assistência não é indenização
Receber alimentação ou hotel não encerra o assunto. A indenização por danos materiais e morais segue as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Desde a Lei 14.034/2020, o dano moral em voos depende da demonstração do prejuízo efetivo: perda de compromisso relevante, conexão, diária de hotel já paga ou tempo de espera desproporcional, por exemplo.
Guarde as provas
- cartão de embarque e comunicações da companhia;
- prints do painel e do aplicativo com horários;
- notas fiscais de despesas que você mesmo pagou;
- comprovantes do compromisso perdido.
Conteúdo de caráter informativo, atualizado na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
